Tem direito à isenção da taxa de inscrição quem estudou em escola pública, bolsistas ou pessoas em situação de vulnerabilidade econômica
São Paulo – O governo Jair Bolsonaro quer fazer com o Exame Nacional do Ensino Médio o mesmo que fez com a vacinação contra a covid-19. Isto é: apostar na confusão para evitar que as pessoas tenham acesso ao que é direito. Para isso, publicou edital restringindo o acesso à gratuidade na inscrição para o Enem 2021 a estudantes que justificassem não comparecimento às provas em 2020. No auge da pandemia, muitos jovens se viram impedidos de participar do exame sob risco de contrair a covid-19. Mas isso não foi levado em conta.
O governo foi forçado a voltar atrás depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar ganho de causa a uma ação movida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e Educafro. Além disso, a iniciativa do movimento estudantil teve apoio de 10 partidos (Cidadania, PCdoB, PDT, PSB, PSOL, PSTU, PT, PV, Rede e Solidariedade).
O valor de R$ 85 cobrado para a inscrição no Enem é impeditivo para grande parte dos estudantes brasileiros. A situação é tão grave que em 2021 o número total de inscritos caiu para 3 milhões, o menor desde 2007. A média de inscrições nos últimos anos foi de 5 milhões. Também houve queda de 50% no número de pretos e indígenas nas inscrições ao Enem.
Isenção paté dia 26
Até o próximo dia 26 é possível conseguir a isenção da taxa de inscrição do Enem. A gratuidade pode ser acessada no site do Enem – inclusive para os estudantes de baixa renda que tiveram isenção da taxa do exame no ano passado e não compareceram à prova. No entanto, o Ministério da Educação tem feito pouco esforço na divulgação das novas datas de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem.
O ministro Milton Ribeiro já causou alvoroço ao dizer que a universidade é para poucos. Na linha de provocar polêmicas para encobrir problemas do governo, o presidente Jair Bolsonaro foi atrás e disse que no Brasil há excesso de professores.
Diante disso, o ministro Dias Toffoli, do STF, deu hoje (20) 48 horas para que o MEC explique sobre o acesso à isenção na taxa. A Rede Sustentabilidade e a Educafro afirmaram ao tribunal que o governo não está cumprindo a ordem, relata reportagem do G1. E defendem a fixação de um prazo de mais 10 dias para que o governo garanta a reabertura do período de inscrição. Querem, ainda, que o STF determine ao governo que faça campanhas publicitárias na TV sobre a garantia do direito à gratuidade.
Quem tem direito
Para conseguir isenção na taxa de inscrição para o Enem, estudantes precisam estar cursando a última série do ensino médio, em escola da rede pública. Ou ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada, com renda per capita igual ou menor que um salário mínimo e meio. Além disso, quem declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, de família de baixa renda e inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou projeto para colocar em lei essas regras que definem a isenção da taxa de inscrição do Enem. Elas constam apenas em portaria e isso torna mais fácil de derrubar. O parlamentar sugere isentar também doadores de sangue ou medula óssea.
O Enem foi instituído em 1998. As notas do Enem podem ser usadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Elas também são aceitas em mais de 50 instituições de educação superior portuguesas. Além disso, os participantes do Enem podem pleitear financiamento estudantil em programas do governo, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tanto a versão impressa quanto a digital do Enem serão aplicadas este ano nos dias 21 e 28 de novembro. (RBA)